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Reforma Trabalhista em vigor


Reforma Trabalhista em vigor Neste último sábado entrou em vigor em todo território nacional a nova lei trabalhista.

A Lei da Reforma Trabalhista mexe em mais de duzentos dispositivos da CLT e nas Leis do FGTS e de Custeio da Previdência Social. Portanto, altera todo o sistema trabalhista tradicional.

Inicialmente, convém ressaltar, calcado no conhecimento e vivência nesta seara há cerca de 10 anos, que a Reforma não vai chegar como um moedor, triturando homens e almas, visto que direitos já incorporados por força do direito anterior não podem ser removidos em relação aos trabalhadores que já os adquiriram.

Toda lei ingressa em um sistema, que dialoga com outros sistemas. Um artigo se interconecta com outro e este com outros mais. Da interpretação de todos e de cada um se forma a jurisprudência, que é o direito mais próximo da concretude. Daí a necessidade de uma leitura sistêmica da Reforma, fazendo as várias ligações de cada preceito com outros que lhe interferem e em que ele interfere.

A mudança que a Lei da Reforma Trabalhista almeja é ideológica, sob dois eixos: a) dar leveza às relações de trabalho, com as facilidades da negociação direta entre patrões e empregados em um primeiro passo, em outro passo facultando a negociação dos direitos da categoria pelo sindicado; b) encurtar o manto protetor do Estado sobre o trabalhador;

Em seu conjunto, me parece uma lei ostensivamente patronal e padece de falta legitimidade, visto que levada a efeito por um Governo precário. Porém, com a retórica de facilitar o empreendedorismo e aumentar a competitividade das empresas brasileiras ante a economia globalizada e, ainda, proporcionar mais oportunidade àqueles que estão alijados do mercado de trabalho, teve aprovação da maioria no congresso e agora esta vigente em todo país.

Nosso escritório já vem prestando consultoria a empresas que pretendem se adaptar à nova lei e aproveitar suas benesses. Temos observado que dependendo da modalidade empresarial, as mudanças estão injetando ânimo em alguns empresários que ainda sofrem com a atual crise.

Face a novidade, as adequações em uma estrutura empresarial devem ser planejadas cuidadosamente, para ao invés de surtir benesses, acabar causando prejuízos. Ainda não se sabe como a lei será interpretada nos litígios e, ao que tudo indica, o sistema legal do qual decorre o Estado de Direito Brasileiro pretende lutar para garantir o cumprimento do seu dever-poder de, na solução dos casos concretos, requerido pelos legitimados, colmatar as lacunas da lei.

Por EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL, Advogado no escritório COLPO & CARVALHO Advogados, eduardo@colpocarvalho.com.br - (48) 99976-9836



Eduardo B. de Carvalho Gil       13/11/2017 As 17:53:38



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