GMIDIA.COM
Placas e Lacres para Veículos e Motos
publicidade

Tributário - Atenção empresário importador !

Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal.


Tributário - Atenção empresário importador ! O juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 1ª turma do TRF da 4ª região, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao adicional de 1% da Cofins-Importação sobre as importações realizadas por uma empresa no período de 90 dias posteriores à publicação da MP 794/17, para que fosse observada a anterioridade nonagesimal.

O magistrado deferiu antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar no MS. A empresa agravante alegou que a MP 794/17 revogou a MP 774/17, que teve vigência de 1/7/17 a 8/8/17 extinguiu o adicional de 1% da cofins-Importação, e passou novamente a exigir o tributo sem respeitar a anterioridade nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6º, da CF/88.

Para o juiz, não há dúvida que a revogação da MP 774/17 implicou aumento da Cofins-Importação, uma vez que voltou a ser exigido o adicional de 1% que tinha sido revogado pela MP 774.

Por EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL, Advogado no escritório COLPO & CARVALHO Advogados, eduardo@colpocarvalho.com.br - (48) 99976-9836



Eduardo B. de Carvalho Gil       30/10/2017 As 14:12:27


publicidade

Segbem Corretora de Seguros


Segbem Corretora de Seguros

Buscando sempre oferecer uma consultoria em seguros e atender às necessida...


Pizzaria Aborígene


Pizzaria Aborígene

Pizzaria aborígene. Restaurante e Pizzaria. Agora com buffet no almoço e ...

Galeria de Vídeos

Praia do Rosa, amanhecer com essa vista!...

Cobertura de eventos

Quermesse Garopaba 2018 5º diaQuermesse Garopaba 2018 5º dia

Fotos da Região

Fotos de Ecologia Ecologia

Lazer & Entretenimento

Academia de Letras do Brasil Santa Catar... Academia de Letras do Brasil Santa Catarina - Seccional Garopaba

Nossos espaços publicitários

Banners
Anúncios VIPs
Anúncios em Destaque

Veja nossa tabela de preços completa e escolha a melhor opção no site que apresenta

Resultados Comprovados!





Central de Vendas: contato@garopabamidia.com.br - Garopaba - SC - Brasil


Desenvolvido por :GaropabaMídia
Copyright 2000-2015 GaropabaMidia.com.br - Todos direitos reservados