GMIDIA.COM
publicidade

Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista no Senado !


Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista no Senado ! Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas.

Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.

O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.
Sugestões de vetos

Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/06/por-14-votos-a-11-cae-aprova-reforma-trabalhista

Por EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL, Advogado no escritório COLPO CARVALHO ÁVILA Advogados, eduardo@colpocarvalhoavila.com.br - (48) 99976-9836



Eduardo B. de Carvalho Gil       13/06/2017 As 17:57:47


Boletim das Ondas

Veja o boletim completo

Praia do Centro

O mar baixou, as ondas quebram com meio metro nas séries, nada de especial, mas, valendo a brincadeira. As dicas são os picos de Norte, Rosa, Ferru...


MULTILOJAS


MULTILOJAS

Multilojas brinquedos - Jogos para todas as idades - Variada linha de brinq...

Galeria de Vídeos

Manifestação Lagoa da Encantada

Cobertura de eventos

Galeria de fotos aquáticas Praia da Sil...Galeria de fotos aquáticas Praia da Silveira

Fotos da Região

Garopaba Garopaba

Lazer & Entretenimento

Porto Jerivá - Escola de Windsurf Porto Jerivá - Escola de Windsurf

Nossos espaços publicitários

Banners
Anúncios VIPs
Anúncios em Destaque

Veja nossa tabela de preços completa e escolha a melhor opção no site que apresenta

Resultados Comprovados!





Central de Vendas: contato@garopabamidia.com.br - Garopaba - SC - Brasil


Desenvolvido por:GaropabaMídia
Copyright 2000-2015 GaropabaMidia.com.br - Todos direitos reservados