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Tainha: MPF arquiva ação de surfista barrado em Imbituba

Advogado reclamou da proibição de surfar durante a safra da tainha, argumentando ilegalidade, mas MPF reconheceu sistema de bandeiras como válido


Tainha: MPF arquiva ação de surfista barrado em Imbituba O MPF (Ministério Público Federal) arquivou uma ação movida por um advogado que reclamou de ter sido impedido de surfar na Praia do Rosa, em Imbituba, no Sul de Santa Catarina, em maio deste ano. Na ocasião, ocorria o período de pesca da tainha, época em que são previstas restrições ao esporte.

De acordo com o MPF, o advogado mora no Rio de Janeiro, mas frequenta as praias catarinenses esporadicamente para visitar amigos e surfar. Na ação movida ele argumentou que a comunidade pescadora “proíbe ilicitamente a prática de surfe e/ou de qualquer outra modalidade esportiva nas águas marítimas, pertencentes à União”.

Assim, solicitou o ajuizamento de uma ação civil pública contra o Estado, para obrigá-lo a tomar as medidas necessárias “para permitir que o mar possa sempre ser usufruído por todos, usando, inclusive de seu poder de polícia, e contra as associações de pescadores, para impedi-los de proibir o acesso ao mar como há anos vêm fazendo.”

Sistema de bandeiras é válido, defende MPF
Entretanto, o MPF reconheceu como válida as medidas adotadas, como o uso de bandeiras, que regulamenta as atividades da pesca e a prática do esporte durante o período da safra da tainha em Santa Catarina. A medida é feita por meio de consenso entre pescadores e surfistas, ressaltou o órgão.

“O Ministério Público Federal reconhece como válidas, legais e legítimas as soluções de consenso criadas pelas próprias comunidades, tendo sido validado o uso do sistema de bandeiras durante a safra da tainha”, afirmou o procurador da República Fábio de Oliveira, que arquivou a ação.

Para Oliveira, a convivência entre pescadores e surfistas é fruto do consenso. “Há um acordo naquela praia, e em várias outras do Estado, para adoção de um sistema de bandeiras (bandeira branca: proibido surfar; bandeira azul: permitido surfar). Esse sistema de bandeiras é realizado em consenso entre pescadores e surfistas”, ressaltou.

Advogado recorreu
O advogado não aceitou a argumentação do MPF e recorreu. O procurador do MPF, entretanto, manteve a decisão e o caso foi para a análise da 1ª CCR/MPF (Câmara de Fiscalização de Atos Administrativos e Direitos Sociais), em Brasília. O órgão homologou o arquivamento.

Para a 1ª CCR, Fábio explicou que o dispositivo legal invocado pelo advogado gaúcho (artigo 10 da lei 7.661/88) não se aplica ao caso, uma vez que inexiste qualquer restrição de acesso às praias ou ao mar.

Há apenas regulação de prática desportiva, fato bastante comum em todo o litoral brasileiro, onde as prefeituras estabelecem locais e horários para a prática de vários esportes. “Todas essas atividades buscam disciplinar (e não vedar) o uso da praia de modo a preservar o interesse da comunidade, harmonizando múltiplos anseios”, disse o procurador do MPF em SC.

FONTE: ND MAIS



Samuel Cardoso Damazio       16/09/2020 As 17:59:00


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