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OAB/SC sugere posicionamento contrário ao PL das fake news


OAB/SC sugere posicionamento contrário ao PL das fake news Durante reunião do Conselho Pleno da OAB nacional realizada nesta terça-feira (7) por videoconferência, a entidade em Santa Catarina (OAB/SC) se posicionou contra às propostas contidas no Projeto de Lei (PL) 2630/20, conhecido como "PL das fake news", que tramita no Congresso Nacional. Além disso, os advogados catarinenses sugeriram que a OAB Nacional adote este posicionamento.

De acordo com a OAB/SC, o projeto viola os princípios da liberdade de expressão, ao criar um "Conselho Censor" (Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet) e ao conceder excessivos poderes de monitoramento e moderação aos provedores de redes sociais.

"Esse é um projeto que deve ser amplamente debatido na sociedade. Combater as fake news é extremamente necessário, mas precisamos identificar rapidamente os autores desses crimes, e assim, facilitar a responsabilização civil e criminal através do Poder Judiciário. Delegar que alguém regule o que pode ou não ser publicado fere a liberdade de expressão", afirmou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

O projeto foi aprovado pela Senado no último dia 30 e agora está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. No âmbito do Conselho Federal da OAB, este tema esteve sob relatoria da conselheira federal pela OAB/SC, Sandra Krieger, que proferiu voto contrário ao tema.

"Democracia se protege com mais democracia. Este projeto imbuído de boas intenções possui premissas equivocadas e definições superficiais que trazem uma insegurança jurídica, pois a lei proposta poderia se transformar em mera ferramenta de discussões judiciais ou de estratégias políticas mal intencionadas sem benefício algum à sociedade", destacou Sandra.



fonte: RCN



Fernando Bitencourt       08/07/2020 As 11:49:28


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