GMIDIA.COM
Aguá e Gás com o atendimento na medida
publicidade

Município e donos de loteamento clandestino condenados pela Justiça!


Município e donos de loteamento clandestino condenados pela Justiça! Dois irmãos que adquiriram área na zona rural de Joinville para transformá-la em um loteamento clandestino, implantado sem autorização da administração municipal e sem qualquer registro nos cartórios de registros de imóveis, foram condenados em ação civil pública julgada nesta semana pelo juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville. O processo envolveu também o Executivo municipal, igualmente condenado por não adotar medidas preventivas que pudessem evitar o avanço das irregularidades.

A área em questão está localizada no distrito de Pirabeiraba e foi adquirida pelos irmãos em 2002. Sem amparo legal, os donos promoveram a divisão do espaço em lotes e passaram a negociá-los com terceiros. A prefeitura alega que desde 2003 passou a notificar os empreendedores e aplicar multas aos ocupantes, com a exigência de regularização de seus imóveis. Mas, admitiu, essas ações não foram suficientes para barrar a venda dos lotes. Ressalvou, contudo, que não executou nenhuma obra no local que pudesse atrair responsabilidade por possíveis danos ambientais causados naquele local.

Pois agora, por determinação judicial, as duas partes vão ter que assumir suas responsabilidades. O município terá 120 dias para apresentar um plano de medidas administrativas. Após isso, terá que regulamentar o loteamento dentro do prazo de oito meses. Entre outras exigências, a administração terá de promover a adequação do espaço às normas de captação e tratamento de esgoto sanitário e a demolição de edificações que ocupem áreas não edificantes. Os irmãos, ao seu turno, serão obrigados a ressarcir ao município de Joinville os valores gastos com a regularização do loteamento. Este ressarcimento deverá ser efetuado em até 60 dias a partir do cumprimento da ação a ser realizada pela municipalidade, sob pena de incorrer no pagamento de juros moratórios (Autos n. 0902959-97.2016.8.24.0038).

Fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/municipio-e-donos-de-loteamento-clandestino-condenados-em-acao-na-comarca-de-joinville?inheritRedirect=true&redirect=%2F

Por Eduardo Barros de Carvalho Gil - Advogado



Eduardo B. de Carvalho Gil       30/10/2019 As 14:44:30


Pousada Gamboa


Pousada Gamboa

Localizada no extremo norte de Garopaba e ao sul de Florianópolis, a Praia...


Camping Lagoamar


Camping Lagoamar

Com seus 54.000m² de área, o camping está situado em privilegiadíssimo ...

Galeria de Vídeos

Chegando na Praia de Garopaba ao som do ...

Cobertura de eventos

28° EDIÇÃO DO TRIATHLON AGITA O DOMIN...28° EDIÇÃO DO TRIATHLON AGITA O DOMINGO GAROPABENSE

Fotos da Região

Fotos de Turismo Turismo

Lazer & Entretenimento

Academia de Letras do Brasil Santa Catar... Academia de Letras do Brasil Santa Catarina - Seccional Garopaba

Nossos espaços publicitários

Banners
Anúncios VIPs
Anúncios em Destaque

Veja nossa tabela de preços completa e escolha a melhor opção no site que apresenta

Resultados Comprovados!





Central de Vendas: contato@garopabamidia.com.br - Garopaba - SC - Brasil


Desenvolvido por :Afiliado Digital
Copyright 2000-2015 GaropabaMidia.com.br - Todos direitos reservados