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Projeto de Lei que proibe o transporte clandestino de passageiros em Garopaba é encaminhado ao Legislativo

Objetivo é reduzir os riscos dos passageiros


Projeto de Lei que proibe o transporte clandestino de passageiros em Garopaba é encaminhado ao Legislativo O Poder Executivo encaminhou ao Legislativo, o Projeto de Lei n. 049/2019, que proíbe o transporte clandestino de passageiros em Garopaba.

O projeto visa proibir e combater o transporte clandestino de passageiros, que coloca em risco de vida os usuários transportados. Atualmente um sério problema enfrentado no trânsito e na segurança pública. Denúncias e relatos de pessoas que praticam essa forma ilegal de transporte são noticiados cotidianamente. O texto prevê multa de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 e até a apreensão do veículo para os infratores.

CREDENCIAMENTO DE TRANSPORTE EM VEÍCULO PARTICULAR POR APLICATIVO

Será considerado como transporte clandestino o transporte municipal remunerado, em veículo particular, sem concessão, permissão ou autorização da Prefeitura, ressalvado transporte remunerado em veículo particular por aplicativo desde que credenciado perante o departamento de Trânsito do Município de Garopaba.

PROPAGANDA NA INTERNET E EM OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO

O transporte remunerado em veículo particular por aplicativo não poderá divulgar o número de telefone e e-mail em redes sociais, jornais, sites, classificados, panfletos, placas, adesivos e outros meios de divulgação.

INICIATIVA

Essas iniciativas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal após reunião no gabinete do Prefeito Sérgio Cunha entre o vereador Luizinho Campos, o morador e taxista Rafael Souza, a diretora de trânsito Alessandra Gregório e o coordenador de assuntos estratégicos, Jean Ricardo. As idéias foram apresentadas e também debatidas com o presidente da Associação de Taxistas, Haroldo Nascimento.

Além deste projeto, o Prefeito deverá encaminhar outro Projeto de Lei, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos, ou seja, regulamentando os motoristas por aplicativo para o credenciamento junto ao setor de trânsito.

APLICATIVO “TÁXI GAROPABA”

O Município também pretende criar o aplicativo "Táxi Garopaba", com objetivo de permitir o uso das plataformas tecnológicas por nossos taxistas e seus passageiros. Para o passageiro e usuário, além da comodidade, será possível uma comunicação direta com o motorista do táxi, para monitoramento do trajeto e localização de itens perdidos, por exemplo.

TRAMITAÇÃO

O projeto será analisado pelas comissões do Legislativo. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara de Vereadores de Garopaba.

Fonte
www.garopaba.sc.gov.br



GMIDIA       04/09/2019 As 08:58:48


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