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Garopaba lança Campanha para que os parcelamentos de terras sejam licenciados

É crime iniciar ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorização


Garopaba lança Campanha para que os parcelamentos de terras sejam licenciados A Campanha “Parcele Legal”, nasceu da união de esforços entre a Prefeitura Municipal de Garopaba/ Secretaria de Planejamento & Ministério Público de Santa Catarina/Promotoria de Garopaba e Conselho de Meio Ambiente de Garopaba/ COMDEMA tem o firme propósito de desenvolver estratégias nos âmbitos administrativo, jurídico e educativo visando coibir o parcelamento irregular do solo e fortalecer posturas corretas.

São graves as consequências do parcelamento do solo que desrespeita o Plano Diretor e outros instrumentos legais civil, ambiental e penal, dentre elas: (1) prejuízo das infraestruturas de acesso, serviços de energia, água, coleta resíduos e outros serviços; (2) ausência de equipamentos urbanos e áreas verdes destinadas a municipalidade; (3) comprometimento da capacidade de permeabilidade do solo 4) vulnerabilidade aos impactos de chuvas e/ou enchentes; (5) questões de circulação e arruamentos estreitos; (6) desvalorização imobiliária do entorno; e (7) problemas sociais decorrentes da clandestinidade, tais como aumento da violência, aparecimento de zonas de tráfico de drogas, falta de segurança, dentre outros impactos que sobrecarregam a administração municipal, como saturação dos serviços públicos (transporte, postos de saúde e escolas).

É crime iniciar ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo urbano sem autorização da autoridade competente. Também é crime vender, prometer vender ou reservar lote em loteamento não registrado.
Assim, a Campanha “Parcele Legal” promove uma cultura de prevenção ao parcelamento irregular e suas consequências, através de:
• Peças de comunicação e publicidade, tais como notas em mídias locais e redes sociais; outdoors e placas orientando cidadão a procurar a Prefeitura antes de efetivar a compra de um lote;
• Seminários de capacitação para corretores, arquitetos e engenheiros, em parceria com CRECI, Comissão de Direito Imobiliário da OAB e Núcleo de Corretores da ACIG;
• Exposições dialogadas com a sociedade visando esclarecer os problemas decorrentes do parcelamento irregular e sua estreita relação com o aumento dos índices de criminalidade;
• Lançamento de cartilha educativa; e,
• Reconhecimento de loteamento regulares, como forma de incentivo às práticas corretas e responsáveis.

Essas iniciativas alinham esforços para estimular nos munícipes um despertar em prol do entendimento que a responsabilidade pelo lugar que vivemos é de todos. A Garopaba que queremos depende do saber, da sensibilidade, do bom senso, ética e respeito aos preceitos legais que buscam garantir a sustentabilidade e orientar o tecido que compõe a vida em sociedade.



Sandra Severo       01/08/2019 As 14:30:35


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