Nota de prorrogação de vcto de IPTU 2010 Lançamento complementar

O Prefeito Municipal de Garopaba, através do Decreto n.º 99/2010, resolve prorrogar o vencimento da primeira cota única do lançamento complementar do IPTU 2010.

O Lançamento complementar ocorreu em virtude do recadastramento imobiliário, iniciado no final de 2009, ter constatado uma quantidade significativa de Imóveis não cadastrados, cerca de 2.500 imóveis.

Os contribuintes que precisarem pagar após o dia 30/07/2010, deverão comparecer a prefeitura municipal para emissão de segunda via do boleto para pagamento.

Dúvidas ou reclamações deverão ser resolvidas juntamente ao balcão de atendimento da Prefeitura municipal das 9 as 12 e das 14 as 17 horas.


Abaixo o Decreto 099/2010 na íntegra:


DECRETO N.º 099, DE 27 DE JULHO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, REFERENTES À PARCELA COMPLEMENTAR, SEGUNDO EDITAL, DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS LUIZ, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Municipal e demais legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica PRORROGADO de 30/07/2010 para 20/08/2010, o prazo de vencimento para primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Coleta de Lixo, relativos ao exercício de 2010, referente à parcela complementar, segundo Edital de Lançamento do Exercício de 2010.

Art. 2º. Para acesso ao beneficio previsto no presente Decreto, o contribuinte deverá dirigir-se a Prefeitura Municipal de Garopaba para emissão de segunda via.

Art. 3º. Os demais prazos previstos no Decreto n. 081/2010 permanecem inalterados.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garopaba, 29 de Julho de 2010.


LUIZ CARLOS LUIZ
Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 02/08/2010, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

LÉIA CRISTINA A. VIEIRA
Secretária de Administração

 Garopabamídia     18:31  - 29/07/2010